Nessa quinta-feira (13), na Assembleia Legislativa do Estado Amazonas (ALE-AM), gestores e parlamentares estaduais e municipais participaram de uma audiência pública de autoria do deputado estadual Sinésio Campos, sobre o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Amazonas. O PDUI, como instrumento legal de planejamento, estabelece diretrizes, projetos e ações para orientar o desenvolvimento urbano e regional, buscando reduzir as desigualdades e melhorar as condições de vida da população metropolitana. Também fixa as bases de atuação conjunta entre estados e municípios.
A audiência faz parte dos trabalhos relacionados a PEC nº 09, proposta pelo deputado em 2017, e formaliza a cooperação entre diversos especialistas que formarão uma equipe multidisciplinar de técnicos das agências reguladoras municipal e estadual (Arsam e Ageman), capitania dos portos, prefeituras municipais, secretários de infraestrutura e obras, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, finanças, agricultura, agropecuária e recursos minerais, para que, em um esforço conjunto, formatem um documento rico em contribuições favoráveis ao desenvolvimento urbano e econômico, de acordo com as peculiaridades dos 13 municípios que fazem parte da Região Metropolitana de Manaus (RMM).
O PDUI será um marco legislativo para o Amazonas, que ainda está atrasado quanto ao cumprimento do Estatuto da Metrópole, lei federal criada em 2015, que estabelece as diretrizes gerais para o planejamento, gestão e execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas, além das normas sobre os planos de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, ou seja o compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução das funções públicas de interesse comum.
Para os gestores das agências reguladoras, um dos principais vetores será a regulamentação do serviço de transporte aquaviário de passageiros, que já possui lei elaborada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (Arsam) e que responderá ao anseio de milhares de usuários do serviço, que atualmente não têm garantia de segurança, modicidade tarifária e fiscalização.
O plano otimizará substancialmente os serviços de transporte intermunicipal rodoviário, visto que há trânsito das modalidades regular e de afretamento entre os municípios limítrofes da RMM. Serão realizadas audiências públicas nesses municípios e desenvolvida uma plataforma digital, dividida entre eixos estruturantes de economia, recursos hídricos, transportes, saúde, desenvolvimento econômico e segurança pública, para que haja contribuição da sociedade de maneira geral.
Avanço – O diretor-presidente da Arsam, Miguel Vital, destacou que há a necessidade de organismos de governança interfederativa para uma melhor atuação dos municípios. “O Estatuto da Metrópole de 2015 vem trazendo novos institutos jurídicos com relação à forma das funções públicas de interesse comum. Quando um município age dentro do seu território de competência pode, eventualmente, interferir na vida de outros, como, por exemplo, os rios do município do Careiro da Várzea assoreados pelos de Manaus. ou seja, mesmo que seja feito o que for necessário, sempre haverá a necessidade de que haja uma interferência supra municipal nas mais diversas áreas, seja no saneamento, transporte e segurança, portanto há a necessidade de organismos de governança interfederativa para que a atuação desses municípios seja organizada, como prevê a Lei 13.089, que sanciona o Estatuto da Metrópole. O Amazonas avança. Vários estados já estão bem a frente e com certeza faremos juntos um belo trabalho.
A secretária executiva da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus (SRMM), Janete Fernandes, o PDUI é um avanço para o Amazonas. “Convocaremos todos os gestores municipais para discutir os detalhes do plano, inclusive a Comitê Gestor da Ponte Rio Negro. Os projetos municipais não podem estar desconectados e o PDUI é um avanço para o nosso Estado, pois definirá o comprometimento de todos com relação ao desenvolvimento urbano de forma integrada”.
O diretor-presidente da Ageman, Fábio Augusto Alho da Costa, ressaltou a importância das contribuições técnicas da Ageman e da Arsam para o ordenamento jurídico da RMM. “Queremos nos empenhar ainda mais para melhorar a qualidade dos serviços públicos à população nessa ramificação da Região Metropolitana de Manaus. Nós estamos aqui para contribuir de uma forma muito positiva e sabemos que as contribuições dessa audiência pública irão desembocar no fechamento da lei estadual que rege todo o ordenamento jurídico da região metropolitana. As contribuições técnicas das agências reguladoras estadual e municipal são fundamentais. A competência de fiscalizar o transporte aquaviário é da Arsam, que não pode cumpri-la por falta de regulamentação do próprio projeto de lei, proposto pela Arsam em 2015.
O deputado Sinésio Campos parabenizou a Arsam pela colaboração técnica que vem oferecendo nos últimos anos, disponibilizando estudos avançados nos eixos referentes aos serviços regulados pelo Governo do Estado. “Proponho um cronograma de audiências públicas a serem realizadas ao longo do ano que vem, para que possamos afirmar que a sociedade discutiu, debateu, dialogou e encontrou proposituras. Com essas contribuições, apresentaremos emendas que vão dar um formato exato do que queremos para o Amazonas. Não vamos esperar fechar a última porta do Distrito Industrial. O Pará aposta em seus recursos dessa forma, não possui Zona Franca e seu PIB é maior que o nosso”.
O comandante do 2º Distrito Naval, vice-almirante Almir Garnier Santos, disse que o O Amazonas é o único que não tem regulamentação de transporte aquaviário e que, por essa razão, quando ocorrem sinistros o usuário não tem a quem recorrer. “Já existe um plano de mobilidade urbana que abrange a Marina do David até o Puraquequara que não é colocado em prática. Isso escoaria muito mais o trânsito de Manaus. Espero que esse plano resolva. Estamos à disposição.
Representantes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Funasa, Capitania dos Portos e CPRM (Serviço Geológico do Brasil) propuseram o alinhamento do PDUI com todos os outros planos locais, como os planos diretores, de execução orçamentária, de recursos hídricos e sólidos”.
