28.3 C
Manaus
InícioAmazonasMinistério Público pede suspensão do concurso da Câmara Municipal de Manaus por...

Ministério Público pede suspensão do concurso da Câmara Municipal de Manaus por falta de cotas raciais

Publicado em

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) acionou a Justiça para suspender o concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), marcado para este domingo, 17 de novembro. Segundo o MP, o certame não tem vagas para cotas raciais, obrigatória por lei, e não foi concedida isenção parcial da taxa de inscrição. Vinte mil candidatos se inscreveram. O MP pede reabertura do prazo de inscrição.

De acordo com o promotor de Justiça Antônio José Mancilha, a ação foi motivada pela denúncia de um candidato. “São duas demandas. Uma é a omissão de previsão de cotas para pessoas negras, indígenas e quilombolas; e a outra é o fato de que a isenção de pagamento de taxa estava restrita a somente uma vaga”, disse.

“Após estudos, chegamos à conclusão de que não havia previsão legal de cotas raciais no município de Manaus, mas buscamos fundamentar a ação com base em um tratado internacional do qual o Brasil é signatário, que garante a reserva de vagas para cotas raciais. Esse foi o fundamento principal para atender o direito dessas pessoas”, explicou Antônio José, da 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.

Conforme o promotor, é evidente a “deliberada e flagrante ilegalidade” do Instituto Acesso, organizador do certame, em não aplicar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. O tratado está recepcionado no ordenamento jurídico pátrio do Brasil, por meio da promulgação do Decreto Presidencial nº 10.932/2022, com status de emenda constitucional.

Deliberações solicitadas

O MPAM pede à Justiça concessão liminar de medida de urgência, em tutela antecipada, pela suspensão do andamento do concurso público, regido pelos Editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024, com aperfeiçoamento do conteúdo para: 1. viabilização efetiva do direito à isenção de taxa de inscrição em todos os cargos cujas provas tenham horários distintos de realização — por exemplo, poder inscrever-se nessa condição tanto para os exames destinados aos cargos de ensino médio (tarde) quanto superior (manhã); 2. por meio dos parâmetros fixados na Lei Federal nº 12.990/2014 e na Lei do Estado do Amazonas nº 5.580/2021, aplicação das cotas raciais para pessoas negras, indígenas e quilombolas.

“Nós estamos aguardando agora a decisão judicial. Estamos com diligência na Câmara Municipal, para prestar esclarecimentos e esperamos que até amanhã, dentro do prazo legal, saia uma decisão favorável ao interesse social pela alteração do edital”, encerrou o promotor de Justiça.

Praticamente às vésperas das provas do concurso público da CMM, a ação civil pública ajuizada pelo MPAM reforça a importância das denúncias oficializadas pela população via canais oficiais.

 

Com informações de Amazonas Atual

Notícias recentes

Segunda Parada Natalina da Prefeitura de Manaus encanta milhares de pessoas na Ponta Negra

Dando continuidade à programação do “Natal dos Sonhos – É tempo de sonhar, compartilhar...

Sindarma celebra 150 anos da Capitania Fluvial da Amazônia na Aleam

O Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial do Amazonas (Sindarma) participou na tarde de...

TCE-AM participa da abertura do Encontro Nacional de Corregedores e Fórum Fundiário Nacional

A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, e...

Em áudio, general afirmou que Bolsonaro deu aval para golpe até 31/12

O general da reserva Mário Fernandes (foto), um dos presos na Operação Contragolpe, da...

leia mais

Segunda Parada Natalina da Prefeitura de Manaus encanta milhares de pessoas na Ponta Negra

Dando continuidade à programação do “Natal dos Sonhos – É tempo de sonhar, compartilhar...

Sindarma celebra 150 anos da Capitania Fluvial da Amazônia na Aleam

O Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial do Amazonas (Sindarma) participou na tarde de...

TCE-AM participa da abertura do Encontro Nacional de Corregedores e Fórum Fundiário Nacional

A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, e...