28.3 C
Manaus
InícioBrasilMarco Civil da Internet precisa ser revisto, defende Flávio Dino

Marco Civil da Internet precisa ser revisto, defende Flávio Dino

Publicado em

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, defendeu nesta segunda-feira (17), que o Marco Civil da Internet precisa ser revisto pelo Congresso Nacional. 

“Onze anos de tecnologia equivale a 300 anos da história da humanidade. Onze anos faz com que essa lei precise ser revista porque o volume e a velocidade de inovações tecnológicas hoje é muito maior do que há onze anos. Houve uma tentativa de mudar essa lei no Congresso e não deu certo. A lei não foi votada. Mas dois casos chegaram ao Supremo”, disse o ministro a estudantes do Sesi de Caçapava (SP) no evento Papo Supremo – Reflexões entre jovens do Sesi e ministros do STF, na manhã de hoje na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital.

Elaborado em 2014, o Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e a defesa do consumidor. Em relação à privacidade, os provedores de serviços online são obrigados a adotar medidas de segurança para proteger as informações dos usuários e a respeitar a privacidade.

Enquanto a lei não é atualizada pelo Congresso, explicou Flávio Dino, o Supremo tem recebido processos que tratam sobre a constitucionalidade dela. Um deles, por exemplo, discute a validade do artigo 19, segundo o qual as redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdo ofensivo ou danoso postado por usuários caso descumpram uma ordem judicial de remoção.

Por esse artigo, as plataformas não precisariam apagar uma postagem, mesmo em casos de conteúdos ofensivos, se ela não for demandada pela justiça. As únicas exceções previstas pela lei, e que constam do artigo 21, definem que as plataformas são obrigadas a excluir o material, sem precisar da decisão judicial, em casos de postagens de nudez ou sexo sem autorização da pessoa envolvida ou quando algum conteúdo viola direitos autorais.

“O Congresso, claro, tem o seu ritmo próprio, as suas prioridades. Creio que, independentemente da vontade dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), é certo que esta é uma questão premente em todo o planeta Terra, tanto que praticamente todos os países a debatem e o Supremo é chamado, nesse momento, a julgar casos concretos – e ao julgar, é chamado a interpretar a lei em vigor desde 2014”, explicou Dino a jornalistas, após a conversa com estudantes.

Segundo o ministro, a discussão sobre a lei continuará sendo tratada pelo Supremo neste ano, já que a Corte, na visão dele, não pode ficar esperando pela atualização da lesgilação sobre o tema. “Começou no ano passado, houve um pedido de vista, mas acho que ainda no primeiro semestre esse julgamento vai continuar. Eu não posso fazer um julgamento sobre outro poder, não cabe ao Supremo. O que eu posso dizer é que, no caso desses processos, eles tramitam há muitos anos. Então não é possível ao Supremo se recusar a julgar ou dizer que é possível esperar mais na medida em que as partes concretas já litigam há muitos anos. Então independentemente do que o Congresso acha, o Supremo, sem dúvida, deve julgar o quanto antes”.

 

Com informações da Agência Brasil

Notícias recentes

Policia Civil prende dupla suspeita de furto e receptação de móveis residenciais no AM

A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da 64ª Delegacia Interativa de Polícia...

TCE-AM alerta sobre como gestores devem prestar contas pela internet

A prestação de contas anual (PCA) ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) é...

Prefeitura de Manaus entrega 1.000 registros de imóveis a famílias do bairro Zumbi dos Palmares

Dando mais um passo histórico na regularização fundiária da capital, o prefeito de Manaus,...

Cristo Redentor reabre ao público depois de morte de turista

O monumento do Cristo Redentor reabriu ao público, na manhã desta terça-feira (18). O...

leia mais

Policia Civil prende dupla suspeita de furto e receptação de móveis residenciais no AM

A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da 64ª Delegacia Interativa de Polícia...

TCE-AM alerta sobre como gestores devem prestar contas pela internet

A prestação de contas anual (PCA) ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) é...

Prefeitura de Manaus entrega 1.000 registros de imóveis a famílias do bairro Zumbi dos Palmares

Dando mais um passo histórico na regularização fundiária da capital, o prefeito de Manaus,...