Mulheres que sofrerem violência relacionada ao gênero poderão solicitar medidas protetivas de urgência mesmo quando não houver vínculo familiar ou afetivo com o agressor. A mudança foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime do Plenário, e amplia a aplicação da Lei Maria da Penha para situações ocorridas também em espaços públicos, profissionais, institucionais e digitais.

A decisão foi tomada na quarta-feira (18), durante o mês que marca os 20 anos da Lei Maria da Penha. O entendimento foi firmado a partir de um caso envolvendo uma mulher que relatou perseguição e ameaças de morte feitas por um vizinho. Inicialmente, a Justiça de Minas Gerais havia negado a medida protetiva por não existir relação doméstica, familiar ou afetiva entre os dois.

Com a decisão do STF, o vínculo entre vítima e agressor deixa de ser requisito para a aplicação das medidas. O principal critério passa a ser a existência de violência contra a mulher relacionada à condição de gênero.

Na prática, a proteção poderá alcançar situações envolvendo, por exemplo, vizinhos, colegas de trabalho ou de universidade, prestadores de serviços e outras pessoas sem relação íntima prévia com a vítima.

Para a defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem), da Defensoria Pública do Amazonas, Caroline Braz, a decisão amplia os instrumentos de proteção. “Com esse entendimento, situações envolvendo, por exemplo, vizinhos, colegas de trabalho ou de universidade, prestadores de serviços e outras pessoas que não possuam vínculo íntimo prévio com a vítima também poderão ser alcançadas pelas medidas protetivas”, explicou.

Segundo a defensora, a mudança desloca o foco da relação entre vítima e agressor para a natureza da violência praticada. “Isso significa que mais mulheres estarão protegidas pela Lei Maria da Penha, uma vez que desloca o foco da existência de vínculo prévio entre vítima e agressor para a natureza da violência praticada, fortalecendo os instrumentos de combate à violência em diferentes espaços sociais”, afirmou.

Mês de conscientização da violência contra a mulher

De acordo com o Atlas da Violência 2026, mais de 293 mil mulheres foram vítimas de violência não letal no Brasil em 2024, com a maior parte dos casos ocorridos no contexto doméstico. Ainda assim, mais de 65 mil sofreram violência comunitária, quando a agressão ou a ameaça acontece fora do contexto doméstico, podendo ser cometida em espaços públicos por terceiros.

Esses dados foram citados pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF e relator da ação que ampliou o alcance da Lei Maria da Penha, para justificar os diversos tipos de violência que uma mulher pode sofrer. Os números atualizados do Atlas também estão sendo utilizados para promover ações de conscientização da campanha do “Agosto Lilás” em todo o país.

No Amazonas, a Defensoria Pública, por meio do Nudem, tem alcançado a população com palestras educativas em escolas e empresas, além de reforçar os atendimentos jurídicos e psicossociais para mulheres em situação de vulnerabilidade em pontos estratégicos de atendimento, como delegacias especializadas.

No dia 26 de agosto, às 8h, o Nudem leva o projeto “Papo por Elas” à Escola Estadual Roderick de Castello Branco, no bairro São José 4. Já no dia 28, às 14h, será realizada mais uma edição do projeto “Jornada da Mulher na Indústria”, desta vez na empresa Just Time Indústria dos Metais Ltda., no Distrito Industrial I.

Apoio da Defensoria do Amazonas

O Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) é o responsável por garantir que a legislação e os mecanismos de proteção das amazonenses em situação de vulnerabilidade sejam cumpridos. Com uma equipe 100% feminina, composta por psicóloga, assistentes sociais e defensoras, o núcleo realiza um atendimento humanizado e individualizado e está disponível para prestar assistência e orientação jurídica para mulheres que necessitam de acesso à Justiça.

O Nudem fica localizado na Avenida André Araújo, nº 7, bairro Adrianópolis, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. O agendamento pode ser feito presencialmente no núcleo e pelo WhatsApp da Defensoria (92) 98559-1599.