Protocolado pelo gabinete do deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM), o Projeto de Lei nº 1.300/2023 propõe a isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria de pacientes com fibromialgia e doenças crônicas e autoimunes graves. O PL foi protocolado na última quarta-feira (21/03).

O texto da proposta prevê uma alteração à Lei nº 7.713, de 1988, que já garante a isenção a aposentados por acidente em serviço e portadores de doenças causadas ou agravadas pelo exercício profissional, mesmo que a doença tenha sido contraída
depois da aposentadoria ou reforma.

Neste rol, já se inclui tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida.

Para o parlamentar, os gastos com a prevenção e o tratamento reduzem significativamente a capacidade contributiva das pessoas acometidas por essas doenças.

“Essa proposta vai possibilitar que todas essas pessoas tenham mais recursos financeiros para arcar com os custos de tratamento médico e medicamentos, que são essenciais ali”, justificou o parlamentar.