O deputado federal Capitão Alberto Neto voltou a defender, neste domingo (01/02), a revisão da maioridade penal no Código Penal Brasileiro. Atualmente, a legislação determina a maioridade penal aos 18 anos, e a proposta é estabelecer esse limite a partir dos 16 anos.

O parlamentar ressaltou que o tema, que já tramita no Congresso Nacional, será uma prioridade no retorno dos trabalhos legislativos.

“Nós estamos discutindo no Congresso a redução da maioridade penal. É importante que você se posicione, cobre o seu deputado e o seu senador, para que a gente possa trazer justiça ao nosso país. Para que os criminosos, não importa se têm 16 ou 17 anos, entendam que não vão ficar impunes”, disse.

Caso Orelha

Nesta semana, a discussão voltou a ganhar destaque devido à repercussão do caso do cachorro Orelha. O animal foi espancado por quatro adolescentes na Praia Brava, em Florianópolis (SC).

Devido à gravidade das lesões, o animal precisou ser submetido à eutanásia. O caso contra o cão comunitário reacendeu o debate sobre a punição para atos de extrema brutalidade cometidos por adolescentes.

“Quatro adolescentes maltrataram o animal até a sua morte, causando revolta em todo o país. E as pessoas começaram a se perguntar: isso é justo? Esses adolescentes vão ficar impunes?”, afirmou o parlamentar.

Legislação atual

De acordo com o artigo 228 da Constituição Federal, a legislação brasileira estabelece a maioridade penal aos 18 anos e considera penalmente inimputáveis os menores dessa idade. Esses menores são submetidos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O deputado explicou que as medidas previstas no ECA incluem internação socioeducativa por até três anos, com reavaliação a cada seis meses, independentemente do crime cometido.

“Eu te pergunto: você acha isso justo? Por exemplo, um adolescente de 16 anos, você entende que ele sabe o que está cometendo. Se ele não sabe, é um caso psiquiátrico. Então, se ele sabe o que está fazendo, a crueldade que está cometendo, você não acha justa essa punição?”, questionou.

Para o parlamentar, este é um debate válido, que deve ser discutido urgentemente, e a sociedade precisa participar e cobrar dos políticos um posicionamento sério sobre o tema.

“O criminoso, não importa se tem 16 ou 17 anos, precisa entender que não vai ficar impune”, afirmou Capitão Alberto Neto.