BRASÍLIA – O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL) cobrou explicações do Ministério da Educação (MEC) sobre o Decreto nº 12.686/2025, que altera a Política Nacional de Educação Especial. Segundo o parlamentar, as mudanças podem ameaçar o funcionamento das escolas especializadas mantidas por instituições como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) em todo o país.

De acordo com o deputado, o governo federal não dialogou com as famílias e entidades que atuam no atendimento de pessoas com deficiência antes de adotar a medida.

“O Governo precisa explicar como o Ministro da Educação acata uma medida tão significativa sem conversar com as famílias e as instituições que cuidam dessas crianças. Criaram uma regra que pode acabar com as escolas especiais, tirando das famílias o direito de escolher onde seus filhos com deficiência vão estudar — tudo isso sem consultar ninguém”, afirmou o parlamentar.

As APAEs são entidades filantrópicas que, há mais de 60 anos, prestam serviços de educação, assistência e inclusão social. O novo decreto estabelece que a maior parte dos alunos com deficiência deve estudar em escolas regulares, o que, segundo Alberto Neto, pode enfraquecer a rede especializada e resultar no fechamento de unidades.

“Ao revogar, na prática, a possibilidade de matrícula em escolas especializadas, o decreto enfraquece e desestrutura a rede de atendimento educacional que historicamente assegura a inclusão real de milhares de brasileiros que demandam suporte intensivo”, explicou o deputado.

O parlamentar defendeu a importância das APAEs, que oferecem ensino adaptado, atendimento terapêutico, formação profissional e acolhimento social, especialmente em locais onde o poder público não dispõe de estrutura suficiente. Ele também criticou a ausência de consulta pública e participação das famílias no processo de elaboração da norma.

“A política pública de inclusão deve ser construída sobre os pilares da participação social, da autonomia e da cooperação federativa — e não imposta unilateralmente por ato do Poder Executivo. Não houve consulta pública ampla, tampouco diálogo com as federações de APAEs, conselhos de educação, famílias ou pessoas com deficiência. Essa falta de participação compromete a legitimidade e a legalidade da medida, que afeta diretamente um dos grupos mais vulneráveis da sociedade”, concluiu.

O deputado afirmou que continuará cobrando esclarecimentos do MEC e defendeu a revisão do decreto para garantir o direito de escolha das famílias e a continuidade das escolas especiais em todo o país.