A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei nº 1.451/2023, que altera as regras de contribuição previdenciária para policiais militares da reserva e pensionistas em todo o país. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

A proposta estabelece que a contribuição passe a incidir apenas sobre a parcela da remuneração que ultrapassar o teto do INSS, e não mais sobre o valor total recebido.

O projeto é de autoria do deputado Cabo Gilberto (PL-PB) e teve como relator o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que defendeu a medida como forma de corrigir distorções na cobrança previdenciária.

“Esse projeto traz equilíbrio e respeito a esses profissionais. Estamos falando de homens e mulheres que passaram a vida defendendo a população. Não é justo que, depois de aposentados, continuem sendo penalizados com cobranças excessivas”, afirmou o relator.

Na prática, a proposta reduz o valor descontado de militares inativos e pensionistas, ao limitar a incidência da contribuição aos valores que excederem o teto do Regime Geral de Previdência Social.

Segundo o relator, a medida representa um avanço na valorização dos profissionais da segurança pública, especialmente diante das dificuldades financeiras enfrentadas por aposentados e suas famílias. “Essa medida é um avanço importante na valorização das forças de segurança, especialmente num cenário onde policiais aposentados e suas famílias enfrentam dificuldades financeiras crescentes. Os policiais militares merecem esse reconhecimento”, disse.

A aprovação na CCJ é a última etapa de tramitação na Câmara. Caso seja aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial.