O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192/2026, que busca garantir a aplicação da alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins nas operações destinadas às empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das Áreas de Livre Comércio.
Segundo o parlamentar, a proposta foi apresentada após a publicação da Nota COSIT nº 141/2026, da Receita Federal, que, de acordo com ele, alterou a interpretação sobre o benefício fiscal previsto em lei. O entendimento, conforme o deputado, pode levar fornecedores de produtos e insumos para a Zona Franca a recolher parte dos tributos, aumentando os custos da produção no Polo Industrial de Manaus (PIM).
De acordo com o texto apresentado, o projeto não cria novos incentivos fiscais, mas busca explicitar que a exceção prevista na Lei Complementar nº 224/2025 também se aplica às operações destinadas às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, com o objetivo de evitar interpretações divergentes.
Na justificativa da proposta, o deputado argumenta que a medida pretende reforçar a segurança jurídica para empresas e investidores e preservar a competitividade do Polo Industrial de Manaus. Segundo ele, mudanças de entendimento na esfera administrativa podem gerar impactos sobre os custos de produção e sobre o modelo econômico da Zona Franca.
“O projeto busca garantir a proteção da Zona Franca até 2073 e impedir que interpretações administrativas afetem um modelo previsto na Constituição”, declarou o parlamentar.
O PLP 192/2026 será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário.
