Na tarde desta terça-feira, 28, a Justiça do Amazonas voltou a proibir a instalação nos novos medidores de consumo elétrico em Manaus. A decisão se deu por meio de despacho assinado pelo desembargador Lafayette Vieira Júnior, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). A decisão foi em atendimento a uma petição formulada pela Defensoria Pública do Amazonas. As informações são do portal Amazonas Atual.
Segundo a reportagem, a proibição vale até que a matéria esteja transito em julgado na justiça. Em 2022, diversas decisões judiciais suspenderam e autorizaram os novos equipamentos da Amazonas Energia. A última decisão, proferida pelo desembargador Elci Simões, em janeiro deste ano, revogou uma liminar que havia proibido os medidores. O tema continua sendo discutido no TJAM.
Lafayette afirmou, na decisão desta terça-feira, que considerou aceitável o pedido da DPE e que não viu risco de danos à Amazonas Energia. Segundo ele, no final do julgamento da questão, se a decisão for favorável à concessionária, ela não terá prejuízo, pois continuará com a instalação dos equipamentos.
“Este argumento, per si, demonstra os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora previstos no art. 300, CPC, motivo porque concedo a tutela de urgência de cunho antecipatório, para suspender a instalação dos medidores aéreos de energia elétrica SMCs, até o trânsito em julgado da ação Civil Pública n.0624179-89.2022”, diz Lafayette, na decisão.
A Defensoria alegou, no recurso judicial ajuizado no dia 7 deste mês, risco de lesão aos consumidores diante da insegurança do tipo de medição de energia. Sustentou ainda risco de “lesão financeira” à própria empresa, que terá que retirar todos os equipamentos instalados, caso o Tribunal decida pela ilegalidade dos equipamentos.
Essa é a quarta vez que a Justiça do Amazonas proíbe a instalação do SMC. A primeira proibição ocorreu em janeiro de 2022 pelo juiz Manuel Amaro de Lima, a segunda em junho pelo desembargador Lafayette Vieira Júnior e a terceira em outubro pela desembargadora Socorro Guedes. Todas as decisões foram derrubadas.
