A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou uma investigação preliminar para apurar a veiculação de anúncios de casas de apostas esportivas durante as transmissões da Copa do Mundo realizadas pela CazéTV.
A medida foi formalizada por meio de despacho assinado nesta quarta-feira (24) pelo diretor substituto do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Daniel Amaral Nunes Carnaúba. A apuração busca verificar se as campanhas publicitárias exibidas pelo canal seguem as regras previstas na legislação que regulamenta o setor de apostas esportivas no Brasil.
Segundo a Senacon, foram identificadas ações promocionais durante partidas do Mundial que podem ter descumprido normas estabelecidas pela Lei nº 14.790/2023, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e por portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Entre os casos analisados está uma publicidade exibida durante a partida entre Inglaterra e Gana, na qual, segundo o órgão, o narrador incentivava os espectadores a acessar uma plataforma de apostas por meio de um QR Code e divulgava uma promoção relacionada ao jogo. Outro episódio citado ocorreu durante Argentina x Áustria, quando comentaristas destacaram uma oferta de “segunda chance” e cotações ampliadas para apostadores.
A investigação também menciona uma ação publicitária exibida durante o confronto entre Uruguai e Cabo Verde, na qual uma operadora teria associado a paixão dos brasileiros pelo futebol à prática de apostas esportivas.
De acordo com a Senacon, a análise irá verificar possíveis infrações relacionadas à publicidade abusiva, à oferta de serviços em desacordo com normas oficiais e à eventual falta de distinção entre conteúdo editorial e publicidade, em razão da participação de narradores e comentaristas na divulgação das campanhas.
A legislação vigente proíbe, entre outras práticas, anúncios que sugiram ganhos fáceis, incentivem apostas excessivas, estimulem apostas imediatas ou induzam consumidores a acreditar que conhecimentos esportivos garantem resultados favoráveis.
Em nota, a CazéTV informou que tomou conhecimento da investigação pela imprensa e afirmou não ter sido formalmente notificada até o momento. A empresa declarou que atua em conformidade com a legislação brasileira, com as normas do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e do Código de Defesa do Consumidor, além de trabalhar apenas com operadoras autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
A averiguação preliminar é uma etapa inicial de investigação e poderá resultar, ou não, na abertura de um processo administrativo sancionador contra a empresa. Até o momento, não há decisão sobre eventual aplicação de penalidades.
