11/09/2020 às 23h00min - Atualizada em 11/09/2020 às 14h52min

​Aprovado projeto de Adjuto Afonso que cria Código de Defesa do Contribuinte no AM

Redação M2
Foto: Divulgação


A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, durante a semana, um Projeto de Lei do deputado Adjuto Afonso (PDT), que cria o Código de Defesa do Contribuinte no estado. O documento estabelece uma seleção de normas vigentes gerais de ordem pública e interesse social sobre direitos, garantias e obrigações aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração tributária do Amazonas.

"Nossa intenção é validar direitos, garantias e obrigações fundamentais no trato da relação entre o contribuinte e o Fisco, a fim de evitar eventuais arbitrariedades nessa relação e para que o cidadão exerça suas obrigações num ambiente transparente e positivo de forma legal, sem a sensação de ter seus direitos fragilizados", destaca o parlamentar em justificativa do projeto.

Dentre os objetivos do PL está o de zelar pelo cumprimento da ampla defesa dos direitos do contribuinte no processo administrativo tributário que atenda aos princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva, da equidade na distribuição da carga tributária, vedação ao confisco, bem como outros princípios explícitos consignados nos termos da Constituição Federal.

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