A prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de medicamentos psiquiátricos, conhecidos como psicofármacos, por crianças e adolescentes passará a integrar as campanhas oficiais de educação em saúde no Brasil. A medida está prevista na Lei nº 15.450/2026, sancionada pela Presidência da República no último dia 30.
Os psicofármacos são medicamentos utilizados no tratamento de transtornos mentais e emocionais, como ansiedade, depressão, déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), insônia e esquizofrenia. Eles atuam diretamente no sistema nervoso central, influenciando funções como humor, comportamento, emoções, memória e raciocínio, e seu uso deve ocorrer apenas com indicação e acompanhamento médico.
A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir, nas campanhas de educação sanitária, ações de conscientização sobre os riscos da automedicação e do uso inadequado desses medicamentos entre crianças e adolescentes.
A lei teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 247/2012, de autoria da ex-senadora Ângela Portela (RR), que tramitou na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei 8.324/2014.
Ao apresentar a proposta, a parlamentar destacou a preocupação com o crescimento do uso de psicofármacos entre crianças e adolescentes e os debates levantados por especialistas sobre os impactos desse aumento na saúde física e mental dessa população.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de 2025. Durante a tramitação, a relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), afirmou que a proposta está em conformidade com os princípios constitucionais de proteção integral e do direito à saúde de crianças e adolescentes.
A Lei nº 15.450/2026 entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 1º de julho.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
