A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) alerta a população sobre os cuidados na hora de contratar serviços de vigilância eletrônica de segurança. Segundo levantamento da pasta, 18 empresas que prestam os serviços ou que atuam na venda de equipamentos estão irregulares. As empresas foram advertidas e terão prazo para se adequarem às normas técnicas.
Segundo o coordenador do Gabinete de Assessoramento de Gestão Integrada de Segurança Cidadão (Gagis) da SSP, delegado Luciano Tavares, para consultar a lista de empresas sem o aval da SSP-AM para prestar os serviços, o cidadão deve entrar em contato pelo número (92) 3652-2006.
“De acordo com a Lei Estadual 3.631/2011 e a Lei Federal 12.664/2012, as empresas devem ser credenciadas pela Secretaria de Segurança para a prestação dos serviços à população. No entanto, das 25 empresas com cadastro prévio na SSP-AM, 18 não têm a autorização da Secretaria para funcionar, conforme o estabelecido nas leis”, explicou.
Entre as principais irregularidades apontadas nas empresas de vigilância eletrônica estão a ausência de sala com acesso restrito para monitoramento das imagens, falta de veículos próprios (carros ou motos) para atendimento de emergências, além da não apresentação das certidões negativas de crimes dos sócios e funcionários.
Venda de fardamento – Quanto às empresas responsáveis pela venda de equipamentos (fardamento, distintivos e insígnias) para as Polícias, Bombeiros e Detran, entre as principais irregularidades estão a ausência de sede própria no Amazonas para regular funcionamento, tendo em vista que é vedada a venda pela internet; não emissão de certificado de viabilidade; além da ausência de certidões criminais dos sócios e funcionários, bem como dos documentos de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista.
Para regularizar a situação e obter a autorização da SSP-AM para prestação dos serviços, as empresas devem sanar todas as pendências apontadas em laudos de fiscalização feita pelo Gagis e solicitar uma nova vistoria da Secretaria de Segurança. Só com a confirmação de que obedecem ao que prevê a legislação é emitido um Certificado de Viabilidade de Funcionamento que as autoriza a funcionar.
Orientação – De acordo com Luciano Tavares, é “um risco para o cidadão” contratar os serviços de uma empresa que não tem o aval, a autorização da Secretaria de Segurança Pública para funcionar. “Você está contratando uma empresa para monitorar, eletronicamente, sua residência ou sua empresa, e tem que ter a segurança necessária de que o serviço está sendo realmente prestado e de que há idoneidade do prestador dos serviços”, disse Luciano Tavares.
