Um Projeto de Lei, de autoria do vereador Bessa (Solidariedade), quer proibir que condenados pela Lei Maria da Penha – em casos de violência contra mulher – assumam cargos comissionados em Manaus. A proposta de número 094/2019 ainda será analisada pelas Comissões da Casa e, em seguida, colocada em votação.
Segundo o PL, fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Manaus, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. A vedação só ocorrerá com a condenação em decisão transitada em julgado, até comprovado o cumprimento da pena.
Para Bessa, o Projeto tornando-se Lei será uma ferramenta para ajudar a coibir a violência contra a mulher que tem ocorrido em uma escalada crescente e alarmante. “Inspirado na iniciativa do Conselho Federal da OAB e motivado pelos números preocupantes de agressões físicas e psicológicas sofridas pelas mulheres, propus esse Projeto que reputo de grande importância”, disse.
De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), no ano passado, Manaus registrou 17,9 mil ocorrências de violência doméstica, de janeiro a novembro. Além disso, 5.511 mulheres solicitaram medidas protetivas no Amazonas, o que representou um crescimento de 47.7% em comparação a 2017.
