A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec/CMM), anunciou nesta terça-feira (18), a realização de blitz nas empresas de transporte público da capital, na próxima semana, para verificar o cumprimento da Lei do Troco junto aos usuários de ônibus. 

Para o vereador Álvaro Campelo (PP) o descumprimento da lei é um desrespeito ao consumidor e por isso, deve ser alvo de permanente fiscalização, ação que mais uma vez será efetivada com base em muitas denúncias de passageiros, que foram submetidos aos mais diversos tipos de constrangimento. Muitos usuários não estão sendo transportados devidamente até seus locais de destino, como prevê a legislação, pois estariam sendo obrigados a descer dos ônibus em qualquer parada e esperar outros coletivos, para continuar a viagem.

Conforme o Artigo 257 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), em seu Inciso 6º, diz que é direito do usuário “receber troco integral quando efetuar o pagamento com a moeda mais próxima de cinco vezes o valor de uma passagem inteira, sendo o passageiro transportado gratuitamente em caso de inexistência do troco integral”.

“Na prática, se o usuário do ônibus apresentar até R$ 20 para pagar sua passagem, a empresa é obrigada a proceder corretamente esse valor. Caso não possua, o passageiro não pagará a passagem”, explicou Álvaro Campelo