Brasil – O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou uma lei que inclui a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação. A norma também determina que a atenção à identificação de maus-tratos, negligência e violência sexual praticados contra crianças e adolescentes integre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

O PL reafirma a preocupação constitucional com a saúde integral de crianças e adolescentes no país e também fornece um instrumento concreto de operacionalidade tanto da proteção integral assegurada constitucionalmente quanto de obrigações internacionalmente assumidas pelo Estado brasileiro para a proteção deste importante e precioso grupo etário.

Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, revelam que 146.279 denúncias e 842.244 violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes já foram registradas no Brasil em 2023. O relatório reúne denúncias recebidas pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100).