A Prefeitura de Manaus e o Governo do Amazonas travam nos poderes Judiciário e Legislativo uma disputa pelo Passe Livre Estudantil, cada um buscando condições mais vantajosas para si. O benefício, que atende cerca de 342 mil alunos das redes estadual e municipal, passou a valer por meio de um convênio em 2022, quando as duas gestões mantinham alinhamento político. Agora, o fim da parceria elevou a disputa em torno do programa.
Nesta semana, o Governo do Amazonas informou que optou por não renovar o convênio com a gestão municipal por recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A gestão quer manter apenas o custeio do benefício para os estudantes da rede estadual. Isso porque o convênio com a prefeitura incluía, além do pagamento das passagens de ônibus, outros serviços vinculados ao transporte coletivo.
O governo propôs então, pagar a meia-passagem de R$ 2,50 por estudante da rede estadual, o que não foi aceito pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram) e pela Prefeitura de Manaus. A gestão municipal quer o pagamento integral da tarifa (sem subsídio municipal), no valor de R$ 8,20.
“Entramos recentemente na justiça para garantir que o aluno da rede estadual de ensino continuasse tendo o passe livre estudantil. O aluno paga R$ 2,50 na catraca, que é o valor da meia passagem. A prefeitura exige uma tal de tarifa técnica, que é de R$ 8,20. Vamos garantir o passe livre estudantil desses estudantes. Falamos com o Sinetram, que inicialmente aceitou, mas depois voltou atrás”, comentou o governador Wilson Lima (União), na terça, em comunicado à imprensa.
A pedido do governo, o juiz Leoney Figliuolo Harraquian determinou que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e o Sinetram se abstenham de impedir o acesso dos alunos da rede estadual ao transporte coletivo gratuito. Entendeu ainda que o dever de conceder subsídios ao transporte coletivo é do município, não do governo estadual.
APOIO X DIVERGÊNCIAS
Instituído em dezembro de 2021 e em vigor desde fevereiro de 2022, o convênio original foi firmado entre a Prefeitura de Manaus, o Sinetram e o Governo do Amazonas. Nesta semana, a gestão estadual afirmou ter repassado quase R$ 360 milhões à prefeitura, “cobrindo integralmente a gratuidade tanto para estudantes da rede estadual quanto da municipal”.
Já o prefeito David Almeida (Avante) declarou, também nesta semana, que o município arcava com metade dos custos, conforme previa o convênio. A política foi anunciada por Wilson Lima e David Almeida em um momento de maior alinhamento político, marcado pelo apoio da prefeitura à reeleição do governador. O prefeito chegou a indicar Tadeu de Souza (Avante) como vice na chapa de Wilson, reforçando a aliança. A relação entre ambos, porém, sempre foi vista como instável por aliados.
COBRANÇA
Em nota divulgada no sábado (21), a Prefeitura de Manaus informou que o Governo do Amazonas deixou de repassar os valores referentes a sua parte do programa desde fevereiro deste ano. A gestão municipal, então, custeou integralmente a passagem gratuita dos estudantes, inclusive da rede estadual, até este mês.
“Diante do cenário de desequilíbrio e da necessidade de assegurar a continuidade do benefício, o município ingressou com ação judicial para que ambos os entes, Estado e município, honrem com suas obrigações no programa. O objetivo é que o Estado arque com o valor integral da tarifa dos estudantes da sua rede, da mesma forma que o município já faz com os alunos da rede municipal”, argumentou a gestão municipal.
Com a recente decisão que permite ao governo pagar apenas R$ 2,50 e não a tarifa cheia, a Prefeitura de Manaus agora deve recorrer, estendendo a disputa judicial em torno do Passe Livre para a segunda instância judicial.
Prefeitura quer passe vitalício
Na segunda-feira (23), o prefeito David Almeida afirmou que enviará à Câmara Municipal de Manaus (CMM) um Projeto de Lei para tornar permanente o Passe Livre Estudantil Municipal.
“Estou enviando para a Câmara um projeto de lei, tornando a política pública perene, para que, dessa forma, o próximo prefeito que entrar não possa descontinuar esse programa educacional”, afirmou David Almeida.
Ele também garantiu que o benefício continuará normalmente para os 160 mil alunos da rede municipal.
O texto ainda não foi enviado ao Legislativo municipal, portanto, não é possível saber até o momento que mecanismos a prefeitura apontará para manter a gratuidade da passagem. Isso porque precisará indicar uma fonte de recurso.
A reportagem procurou o IMMU, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
Governo propõe fundo estadual
Enquanto a prefeitura quer tornar a gratuidade permanente, o Governo do Amazonas também enviou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa (Aleam) para criar o Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana da Região Metropolitana de Manaus (FFMU). O texto prevê que a reserva de recursos vai financiar a passagem gratuita de estudantes, investimentos no setor e até itens associados ao desempenho dos alunos, como vestuário e material escolar.
Segundo a proposta do governo, o Fundo de Fomento será financiado pelo redirecionamento de até 100% do ICMS (imposto estadual) cobrado sobre a venda de óleo diesel para empresas de transporte público coletivo da Região Metropolitana de Manaus.
Esse imposto, que seria pago ao estado, será destinado ao fundo em vez de ir para os cofres públicos. Em troca, as empresas vendedoras de diesel recebem um crédito fiscal (desconto) equivalente ao valor repassado ao FFMU. O percentual exato do ICMS a ser redirecionado será definido pelo Plano de Fomento (PFMU), a ser regulamentado por decreto estadual após a aprovação da lei.
A proposta do governo já obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Aleam, considerada a mais importante da Casa. O relatório do deputado Carlinhos Bessa (PV) incluiu no Projeto de Lei novas formas de financiamento, como aplicação de recursos e recebimento de valores de outros fundos municipais, estaduais e federais.
Conteúdo Originalmente Publicado em: Porta Acrítica
